Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2017

Lei 1082/98 | Lei nº 1082 de 29 de junho de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Sertania (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O Prefeito do Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na Secretaria de Educação e Esportes e Unidades Escolares, as seguintes funções: Ver tópico

a) - Secretaria de Educação e Esportes: Ver tópico

Função de Orientador Educacional (01)

Função de Programador de Planejamento (01)

Função de Supervisor de Ensino (10)

Função de Inspetor Escolar (06)

b) - Unidade Escolar: Ver tópico

Função de Diretor (16)

Função de Diretor-Adjunto (06)

Art. 2º - As funções de que fala o Art. da presente Lei, serão ocupadas por professores habilitados do quadro de servidores da municipalidade, observado o disposto no artigo , parágrafos 1º e , incisos I, II e III desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - As Funções Gratificadas (FG) terão os símbolos: FG-1, FG-2, FG-3 e FG4, sendo definidas na Lei referente ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério. Ver tópico

Art. 3º - Ao Orientador Educacional compete: Ver tópico

I - Coordenar as atividades pedagógicas dos diversos níveis, áreas e modalidade de ensino; Ver tópico

II - Coordenar e executar o processo de capacitação de professores das diversas áreas de conhecimento e supervisiona o ensino das Unidades Escolares; Ver tópico

III - Incentivar, organizar e divulgar a produção pedagógica de professores e alunos; Ver tópico

IV - Promover discussão e reflexão sobre prática pedagógica desenvolvida na escola; Ver tópico

V - Articular ações com a biblioteca escolar, objetivando a melhoria da prática pedagógica. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Programador de Planejamento: Ver tópico

I - Executar ações de estudo e planejamentos, prestando assessoramento as equipes pedagógicas das Unidades Escolares; Ver tópico

II - Apoiar a elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação; Ver tópico (3 documentos)

III- Coordenar e elaborar a programação da Secretaria de Educação municipal; Ver tópico

IV - Assessorar as Unidades Escolares na elaboração de sua programação anual; Ver tópico

V - Realizar estudos sobre a situação educacional do município e propor intervenções quando achar necessário; Ver tópico

VI - Acompanhar a execução física e financeira dos planos de trabalhos no nível da Unidade Escolar; Ver tópico

VII - Produzir, sistematizar e atualizar as informações estatístico - educacional. Ver tópico

Art. 5º - Compete ao Supervisor de Ensino: Ver tópico

I - Acompanhar e orientar diretamente nas escolas, a prática pedagógica dos professores; Ver tópico

II - Elaborar, implementar, acompanhar, fazer avaliações, propostas pedagógicas, planos e programas de ensino; Ver tópico

III - Selecionar e produzir textos e materiais de apoio ao ensino; Ver tópico

IV - Planejar, executar e avaliar as atividades de capacitação permanente do professor regente; Ver tópico

V - Orientar e acompanhar, nas escolas, as reuniões de conselhos de classes, reuniões de pais e professores, no campo pedagógico; Ver tópico

VI - Orientar e acompanhar os professores regentes, no planejamento e preparação das aulas, dos instrumentos de avaliação e do material didático. Ver tópico

Art. 6º - Compete ao Inspetor Escolar: Ver tópico

I - Orientar e acompanhar o processo de normatização, escrituração e operacionalização da dinâmica curricular nas escolas, de forma contínua e sistemática, buscando a regularidade da vida escolar do aluno; Ver tópico

II - Organizar os dados e informações referentes a matrícula, transferência, evasão, aprovação e reprovação dos alunos; Ver tópico

III - Orientar e assessorar as escolas municipais quanto ao cumprimento da legislação vigente; Ver tópico

IV - Orientar e acompanhar sistematicamente os secretários escolares. Ver tópico

Art. 7º - Compete ao Diretor de Unidade Escolar: Ver tópico

I - Dirigir a escola através de processo democrático assegurando o cumprimento dos dispositivos legais; Ver tópico

II - Manter articulações sistemáticas com a Secretaria de Educação Municipal a fim de garantir a manutenção das instalações físicas, do mobiliário e dos equipamentos, do suprimento regular e material didático, merenda e demais condições necessárias ao funcionamento adequado da escola; Ver tópico

III - Administrar o corpo docente e administrativo da escola, assegurando o cumprimento de suas atribuições, do horário de trabalho, dos seus direitos e deveres, e das finalidades previstas em Lei; Ver tópico

IV - Coordenar em conjunto com o secretário escolar, execução e avaliação do projeto político da escola, do cumprimento do calendário escolar e de todas atividades administrativas da escola; Ver tópico

V - Organizar e coordenar as reuniões da escola, de pais de conselho de classe, e reuniões de professores; Ver tópico

VI - Organizar em conjunto com o secretário escolar, o horário da escola, dos professores e dos demais funcionários; Ver tópico

VII - Participa de reuniões e outras atividades programadas e convocadas pela Secretaria de Educação Municipal. Ver tópico

Art. 8º - Compete ao Diretor-Adjunto da Unidade Escolar: Ver tópico

I - Substituir o Diretor na sua ausência e nos impedimentos; Ver tópico

II - Colaborar com o Diretor na condução técnico-pedagógica e Administrativa da escola, auxiliando-o em todas as suas atividades. Ver tópico

Art. 9º - São requisitos exigidos para o desempenho das funções mencionadas na presente Lei: Ver tópico

A - Ser graduado em pedagogia ou pós graduação ;

B - Contar com experiência mínima de 02 (dois) anos em regência de classe na rede pública ou privada;

C - Assumir carga horária de 200 horas-aula mensais.

§ 1º - Não havendo professor com habilitação mencionada na alínea A, deste artigo, poderão ser designados para as funções, professores graduados em licenciatura plena em qualquer disciplina. Ver tópico

§ 2º - Pelas dificuldades iniciais de atendimento aos preceitos deste artigo, nos primeiros 05 (cinco anos) da vigência desta Lei, também poderão assumir estas funções os professores com titulação mínima em formação para o Magistério. Ver tópico

§ 3º - Àqueles professores que se enquadrem na situação prevista no § 2º anterior, enquanto permanecerem exercendo função gratificada, serão assegurados os vencimentos da tabela do anexo único desta Lei, obedecida a sua correspondente faixa salarial . Ver tópico

Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo, nomear os docentes para as funções mencionadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 11 - Os valores representativos das gratificações das funções de Orientador Educacional, Programador de Planejamento, Supervisor de Ensino, Inspetor Escolar, Diretor e Diretor-Adjunto, serão definidos na Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal. Ver tópico

Art. 12 - Ficam extintos os cargos comissionados de Diretor e de Vice-Diretor de Escola de 2º Grau Maior e de Diretor de Escola de 1º Grau Maior, criados pela Lei 1.062, de 20/06/97. Ver tópico (10 documentos)

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 13, da Lei 1.073, de 16.12.97. Gabinete do Prefeito em, 29 de junho de 1998. Ver tópico (9 documentos)

Ângelo Rafael Ferreira dos Santos

Prefeito ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR ENQUADRADO NO § 3º, ART. DO PROJETO DE LEI 004/98. ____________________________ |CLASSE|FAIXA| VALOR R$ |

|======|=====|===============| |A |I | 186,66 | | |II | 192,26 | | |III | 198,03 | | |IV | 203,97 | | |V | 210,08 | | |VI | 216,39 | | |VII | 222,88 | | |VIII | 229,57 | |______|_____|_______________|

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)